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quarta-feira, 17 de julho de 2019

O QUE É A CCASP

COMISSÃO CONSULTIVA PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PRIVADA

Foi criada pela Portaria Ministerial nº 1.545, tem por finalidade colaborar com o Departamento de Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, do Decreto nº  1.592, de 10 de agosto de 1995, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada, nos limites da competência estabelecida pela citada Portaria e por este Regimento Interno.

✓ "Resumo é como se fosse um Sindicato lá dentro do senado para representar a Segurança Privada e fazer valer as leis que nos ampara"

Fonte: Ministério da Justiça

PORTARIA Nº 1.546, publicada no DOU de 08.12.95

É PROIBIDO O VIGILANTE FAZER USO DO UNIFORME EM VIA PÚBLICA

O QUE ISTO PODE DAR AO VIGILANTE E EMPRESA!!

✓PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO VIGILANTE

✓SE A POLÍCIA FEDERAL PEGAR PODE

✓ACARRETAR UMA MULTA PARA A EMPRESA QUE NÃO É BAIXA.

✓ A INTEGRIDADE FÍSICA DO VIGILANTE ESTA EM RISCO ISTO EM VIA PÚBLICA

✓ QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL - Artigo: 154 do código penal Brasileiro.