sexta-feira, 22 de junho de 2018

O VIGILANTE POSTAR FOTOS COM UNIFORME EM REDE SOCIAL É ILEGAL

Postar fotos em redes sociais, sendo que se utilizando de materiais não autorizados ,como a farda e logótipos da empresa ou cliente (posto de trabalho) é crime.
Porque o uniforme é de propriedade da empresa, o logotipo também, dependendo da conduta do vigilante, pode-se prejudicar o nome da empresa ou cliente, ambos tem todos os direitos de reclamarem na justiça pelo uso indevido de sua marca, em redes sociais. Conforme a lei o "vigilante" pode tomar uma "Justa Causa" e ainda responder criminalmente.
  Obs: PARA SE FAZER USO DE UMA MARCA NOME DA EMPRESA OU UNIFORME TERIA QUE SER AUTORIZADO PELA EMPRESA, ESTA É A FORMA LEGAL DENTRO DA LEI.

  Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

   Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

    § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

   § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL É CRIME.

SEJA EM QUALQUER POSTO DE SERVIÇO NÃO PODEMOS REVELAR, DETALHES  QUE ENVOLVE A SEGURANÇA  LOCAL OU DE PESSOAS COMO UM VIP, TRANSPORTES  DE VALORES E ESCOLTA ARMADA.

O profissional de segurança, pela natureza de seu trabalho, tem acesso a um número maior de informações que a maioria dos outros empregados da empresa. Por isso deve manter sigilo sobre essas informações que lhe foram confiadas, não cabendo a ele avaliar seu caráter sigiloso ou não.

Desconfie de quem pergunta muito, e encaminhe interessados na informação ao setor próprio da empresa. Mesmo se o profissional estiver fora do seu horário de serviço, deve estar atento para não comentar assuntos de serviço em público, nem fornecer dados de segurança a amigos ou familiares.

O sigilo é um dever.

  Não informar a ninguém sobre:

• Horários de chegada e saída do carro forte;

• Numerários;

• Número de pessoas da equipe;

• Armamento utilizado;

• Quais são os sistemas de alarme existentes, etc.

  Obs: Violação do Sigilo Profissional: A violação do sigilo profissional está prevista no Código Penal, em seu artigo 154: “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”.

O sigilo profissional está resguardado como cláusula pétrea inserta no artigo 5º, incisos XIII e XIV da Constituição Federal ao prever que “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Por força dessa disposição, entende-se que a tutela a proteção ao sigilo profissional tem sua aplicabilidade estendida a todas as categorias profissionais. Nesse contexto, o artigo 154 do Código Penal Brasileiro é claro ao prever o crime de violação do segredo profissional à todo aquele que “Revelar a alguém, sem justa causa, segredo, de quem tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. No mesmo sentido, o artigo 207 do Código de Processo Penal também tutela a proteção ao sigilo profissional ao rezar que “ são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pelas parte interessada, quiser dar seu testemunho”.

Fontes: Código Penal Brasileiro Código  Civil, Constituição Brasileira e manual do Vigilante PDF.

Foto: Milton S Filho

Vigilantes e similares do Brasil

sábado, 9 de junho de 2018

CURIOSIDADES" LANÇA- CHAMAS

Um lança-chamas é um aparelho mecânico desenhado para projetar uma chama longa e controlável, ou, literalmente, lançar chamas. Alguns gêneros, incluindo os lança-chamas militares mais comuns, projetam um líquido inflamável, enquanto outros, projetam um gás inflamável. É utilizado pelas forças militares e por civis que precisem de uma chama controlada, tais como, na agricultura ou no combate a incêndios. Muitos lança-chamas, não militares, não utilizam um líquido inflamável, mas em vez disso, um gás inflamável de alta pressão, tais como, gás propano ou gás natural; que são considerados mais seguros para utilização agrícola, industrial.

quinta-feira, 31 de maio de 2018

REVISTA ÍNTIMA É PROIBIDO

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.


Fonte: Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016

sexta-feira, 25 de maio de 2018

DIA NACIONAL DO VIGILANTE

O Dia do Vigilante foi criado na mesma data em que foi sancionada a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que regulariza esta profissão no Brasil.

Historicamente, a profissão de vigilante como é conhecida atualmente teria surgido em meados do século XIX nos Estados Unidos. No entanto, as empresas responsáveis em treinar e oferecer esse tipo de serviço só apareceram no Brasil na década de 1960, com o crescimento das instituições financeiras no país.

Atualmente, para desempenhar a função de vigilante no Brasil, o profissional deve possuir um curso de formação e a Carteira Nacional de Vigilante.

As empresas de vigilância também devem ser registradas no Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, que é a responsável por fiscalizar as academias de formação dos vigilantes.

Fonte: lei 7.102/83 portaria 3233

segunda-feira, 21 de maio de 2018

VIGILANTE BRIGADISTA TEM ACUMULO DE FUNÇÃO?

Configura sim um desvio de função, você foi contratado para ser Vigilante conforme o contrato mas além disto se faz o serviço de brigadista. Que certamente deveria se ganhar para fazer este serviço.


"O que há na lei para o desvio de função"

 Não há uma lei específica para o desvio de função. Porém, a jurisprudência já construiu uma base para direcionar qualquer questionamento legal sobre o desvio de função baseado na regra da boa fé, o princípio que rege as leis brasileiras.

Além do princípio da boa fé, temos de base legal legal para o desvio de função os seguintes artigos de nosso Código Civil:

art. 884 do Código Civil (aplicado subsidiariamente às relações de emprego por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT): veda o enriquecimento sem causa, impelindo que o aproveitador restitua ao lesionado o quantum indevidamente auferido;art. 927 do Código Civil: aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo;art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: rege pela inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, ou seja, a mudança de cargo por decisão apenas do contratante.

No campo de Orientações Jurisprudenciais, que somente são utilizadas na Justiça do Trabalho, ajudam a direcionar as decisões de determinado tribunal quanto à certas questões, enquanto não temos leis definidas e específicas para o caso. A OJ-SDI  nº125 orienta da seguinte forma sobre o desvio de função:

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Assim, provado o desvio de função, terá o empregado o direito ao recebimento das diferenças salariais entre seu cargo e o exercido desvirtuosamente, respeitada a prescrição de 05 (cinco) anos de acordo com a súmula 275 do TST.

Fonte: Ponto RH
CLT e Código Civil

Vigilantes e Similares do Brasil

terça-feira, 15 de maio de 2018

O QUE É SER UM VIGILANTE

NÃO É SER UM ANALFABETO QUE RESOLVEU SER UM VIGILANTE PORQUE, NÃO TINHA MAIS O QUE FAZER, PROFISSIONALMENTE NEGATIVO.

SER VIGILANTE É AMAR O QUE FAZ, EM PROL DE DESCONHECIDOS, MESMO SENDO REJEITADOS POR PARTE DA SOCIEDADE QUE NÃO CONHECEM O TRABALHO DA SEGURANÇA PRIVADA.


O VIGILANTE TEM O SEU PAPEL IMPORTANTE NA SOCIEDADE, CONTRIBUÍMOS TAMBÉM COM A SEGURANÇA PÚBLICA DIRETAMENTE​ OU INDIRETAMENTE, ISTO É RECONHECIDO POR LEI TEMOS UMA INSTITUIÇÃO FORTE QUE HOMOLOGA A SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL, A POLÍCIA FEDERAL.

ALGUÉM JÁ PAROU PARA PENSAR QUE TUDO QUE SE CHEGA EM NOSSAS MÃOS PASSOU POR UM VIGILANTE??? OU PELA SEGURANÇA PRIVADA??

AGORA MESMO O APARELHO QUE O SENHOR(A). ESTÁ LENDO ESTA MENSAGEM DESDE DA FABRICAÇÃO DAS PEÇAS A MONTAGEM ATÉ CHEGAR EM SUAS MÃOS PASSOU POR UM VIGILANTE?
O LOCAL ONDE O SENHOR(A) ESTÁ TODO ESTE MATERIAL QUE FOI CONSTRUÍDO A CASA SUA EMPRESA OS SHOPPING, O ESCRITÓRIOS, O SEU DINHEIRO, MEDICAMENTOS ETC. TUDO PASSA POR UM VIGILANTE.

NÓS TEMOS A NOSSA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE APESAR DE MUITOS NÃO TEREM ESTA VISÃO DA IMPORT NCIA DE UM VIGILANTE, PARE PENSE BEM ANTES DE CRITICAR.

EU NÃO SOU UM VIGILANTE, POR OPÇÃO E SIM POR ESCOLHA.
SER VIGILANTE É GOSTAR DE AJUDAR O PRÓXIMO O CIDADÃO DE BEM.

UM GRANDE ABRAÇO A TODOS VIGILANTES.

Milton S Filho

Administrador e criador

https://www.facebook.com/vigilantessp.com.br

sábado, 12 de maio de 2018

DEVERES DOS VIGILANTES

Esse é mais um artigo baseado na famosa Portaria 3233, que regula vários aspectos profissionais do vigilante. Já vimos quais são os direitos dos vigilantes. Quem tem direitos, tem que fazer por merecê-los. Então vamos ver agora quais são os deveres do vigilante:

São deveres dos vigilantes:

– Exercer as suas atividades com cortesia, honestidade e coragem;

– Utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado – apenas em serviço;

– Portar a Carteira Nacional de Vigilante – CNV;

– Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;

– Comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

Três palavras muito importantes saltam logo aos olhos de quem lê essa lista de deveres:

CORTESIA, HONESTIDADE E CORAGEM

Você é uma pessoa honesta? Você tem postura de Homem com H maiúsculo, de Mulher M maiúsculo? Se não, ser vigilante definitivamente não é a profissão certa para você. Os profissionais de segurança privada lidam diariamente com situações nas quais sua honestidade e coragem são postas a prova. E também não adianta ser honesto e corajoso, sendo uma pessoa grosseira e de difícil trato. O vigilante é um profissional cuja imagem é exposta publicamente e está sempre interagindo com pessoas. Cortesia é essencial.

Fontes: Portaria 3233 lei 7.102/83
Base Vigilante
Vigilantes e Similares do Brasil

terça-feira, 1 de maio de 2018

VIGILANTE FEMININO

Maquiagem, unha feita, perfume, creme e… FARDA!  Isso mesmo, a vigilante feminina tem que compatibilizar sua feminilidade com a austeridade característica do trabalho na área de segurança.


Não é fácil. Muitas têm marido, filhos e têm que adaptar suas rotinas para serem mãe e vigilante, esposa e vigilante, namorada e vigilante. Mas não é por isso que deixam a peteca cair. Trabalham de sol a sol com toda a seriedade dedicação. Quem é do ramo sabe: não é raro a vigilante feminina trabalhar melhor que o vigilante masculino.

O trabalho, tanto para homens, quanto para profissionais do sexo feminino é dinâmico e exige muita seriedade. Ou seja, é para quem realmente gosta de ser vigilante. Não é para mulher com m minúsculo!

Agora vou comentar de um atrativo muito interessante da carreira de vigilante feminina que talvez você não sabia:

EXISTE UMA RESERVA DE VAGAS PARA A VIGILANTE FEMININO

Isso mesmo. Você poderá exercer todas as atividades masculinas e ainda terá vagas em atividades reservadas especialmente para as mulheres: segurança pessoal privada feminina (executivas, políticas etc); revista pessoal feminina em eventos, casas noturnas, etc ou ainda em empresas que dão preferência para contratar vigilantes femininas por motivo de imagem. Vigilantes femininas devem usar cabelo sempre preso ou no coque. E nada de maquiagem exagerada.

Mulheres são bem vistas pelo mercado de segurança privada, pois são observadoras e pacientes. Elas sabem agir com cautela e descrição quando a situação pede. Em muitas ocasiões, as mulheres têm se saído melhor dos que os homens. Uma vigilante feminina pode parecer frágil, mas é só a aparência.

Fontes: Texto parcial editado, base de vigilante

Vigilantes e Similares do Brasil

domingo, 29 de abril de 2018

PORTAR MUNIÇÕES ACESSÓRIOS DE ARMAS DE FOGO É ILEGAL

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido


        Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

        Disparo de arma de fogo

        Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O QUE É MATERIAL BÉLICO?

São classificados como material bélico, os armamentos em geral e recursos materiais indispensáveis ao seu funcionamento e manutenção. Alguns exemplos são: armamento de aeronaves, armamento terrestre, munição, pólvora, explosivos, propelentes e piroténicos.

Fonte: Lei Federal nº 10.826/2003

sexta-feira, 27 de abril de 2018

APRESENTAÇÃO PESSOAL DO VIGILANTE

BOA APRESENTAÇÃO REPRESENTA CONFIANÇA.

TRABALHO BEM EXECUTADO REPRESENTA
SATISFAÇÃO PESSOAL


Hábitos adequados e cuidados que o homem de segurança deve ter com a sua 
apresentação pessoal, asseio, postura e discrição.
Asseio pessoal e polidez são exigências básicas para os vigilantes. Invista na sua imagem 
e na autoimagem. Valorize-se! Hábitos adequados e cuidados que o homem de segurança 
deve ter com a sua apresentação pessoal, asseio, postura e discrição;
1.6.2 Princípios de Apresentação Pessoal
A apresentação no trabalho vem como um fator de grande importância, porque pela 
maneira que nos vestimos, demonstramos o que estamos sentindo.
Uniformes podem diferir de uma empresa para outra, entretanto certas exigências de 
cuidado, manutenção e uso de uniforme são as mesmas, entre elas, manter limpo, bem 
conservado e passado, sapatos polidos, gravata limpa, passada e alinhada, etc.

1.6.3 Asseio, postura e discrição.
1.6.3.1 Higiene pessoal
Devemos ter hábitos de higiene, para criar uma imagem positiva. Exemplos:
• Cabelos cortados, bem lavados e penteados; Não deixar cair caspa sobre os ombros;
• Orelhas limpas e barba bem feita;
• Escovar sempre os dentes;
• Mãos limpas, unhas cortadas e bem limpas;
• Desodorante de aroma suave, etc.

Fonte: ABCFAV - Associação Brasileira dos
Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes, com a colaboração da
Coordenação-Geral de Controle da Segurança Privada da Polícia Federal.
Foto: Milton S Filho