A ausência de registro configura, portanto, o exercício ilegal da Profissão. Art 47 Código Penal Brasileiro - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exercer, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Fonte: Código Penal Brasileira
